sexta-feira, 22 de setembro de 2017

CÓDIGO PENAL


PRÁTICA RECOMENDADA

Crime de Molestamento Sexual poderá ser criado no Código Penal
Foto: Edilson Rodrigues

O crime de molestamento sexual pode passar a ser previsto no Código Penal - Decreto Lei 2.848/1940.

Essa foi a resposta sugerida pela senadora Marta Suplicy-PMDB/SP depois que uma punição leve foi aplicada pela justiça, após um homem que ejaculou sobre uma mulher dentro de um ônibus em São Paulo.

A criminalização desse tipo de prática está em Projeto de Lei - PLS 312/2017 - da peemedebista, pronto para votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ.

A proposta define como crime de molestamento sexual "a conduta de constranger ou molestar alguém à prática de ato libidinoso diverso do estupro.

Se o ato for cometido mediante violência ou grave ameaça, a pena recomendada é de três a seis anos de reclusão.

Caso não haja violência ou grave ameaça, independentemente de contato físico, a pena cai para dois a quatro anos de reclusão.

O PLS 312/2017 estabelece ainda novas hipóteses de internação provisória dentro do Código de Processo Penal-CPP - Decreto-Lei 3.689/1941.

Além de prever a medida também nos crimes contra a liberdade sexual, determina a frequência obrigatória do acusado a tratamento ambularorial, em prazos e condições estipuladas pelo juiz.

O recurso à internação provisória deverá acontecer quando o laudo pericial preliminar concluir pela inimputabilidade ou semiininputabilidade do acusado ou se houver risco de reiteração na prática

Nenhum comentário:

Postar um comentário