segunda-feira, 18 de setembro de 2017

FORA DE VALIDADE


DETERMINAÇÃO DO CONTRAN

CNH com validade vencida pode ser utilizada em algumas operações eleitorais


Divulgação
A Carteira Nacional de Habilitação-CNH pode ser utilizada como documento de identificação em todo o território nacional, mesmo se estiver fora da validade, para realizar procedimentos eleitorais como os de revisão, transferência e segunda via de título de eleitor.

Isso só foi possível por causa de uma determinação do Conselho Nacional de Trânsito-Contran, que entendeu que a validade do documento só se refere ao prazo de vigência do exame de aptidão física ou mental.

Ou seja, é proibido dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias, mas o documento e a foto continuam sendo válidos para comprovar os dados do motorista, assim como o RG.

O alistamento eleitoral, por sua vez, não pode ser feito com a apresentação do modelo atual de CNH, pois, não contém informações sobre a nacionalidade do titular.

Sendo assim, o documento independentemente de prazo de validade, não poderá ser utilizado para o alistamento eleitoral por não conter todas as informações necessárias para o cadastramento de eleitores.

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