sexta-feira, 20 de abril de 2018

CEARÁ-MIRIM


ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

Ninguém orientou o prefeito Marconi Barreto que a quebra da ordem cronológica de pagamento pode caracterizar irregularidade?

Foto: Intertv
De acordo com a Lei de Licitações, pagamentos realizados aos fornecedores devem obedecer a ordem cronológica das suas exigibilidades.

E vale salientar que essa medida restringe os privilégios de credores na administração pública.

Porém, existe uma única exceção à regra, sendo possível realizar pagamentos fora da ordem quando existir relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa.

Pois bem!

Para ilustrar o que estou falando, na última sexta-feira 13/04, as redes sociais em Ceará-Mirim, postaram nota dando conta que o prefeito Marconi Barreto-PHS, temendo o seu afastamento do cargo, por decisão da Justiça Eleitoral, quebrou a ordem cronológica de pagamento da Prefeitura.

De acordo com a nota, o fato se deu com a autorização do chefe do Executivo antecipando a quitação de uma fatura no valor de R$ 528.516,76 beneficiando a empresa M. Construções e Serviços Ltda., que executa os serviços de limpeza urbana do município.

O QUE DIZ O TCE

A observância da ordem cronológica de pagamentos foi definida por Resolução do Tribunal de Contas do Estado-TCE aprovada em novembro de 2016.

Com a regulamentação, os gestores públicos deverão realizar os pagamentos relativos ao fornecimento de bens e serviços respeitando a estrita ordem cronológica de exigibilidade do crédito decorrente do cumprimento de obrigação executada de acordo com a lei e com o instrumento contratual.

Ainda de acordo com o TCE, a regra combate a violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade, uma vez que, retira do gestor a possibilidade de estabelecer quem será beneficiado com os pagamentos e de estabelecer privilégios em detrimento deste ou daquele credor.

O diretor da Escola de Contas do TCE, Paulo Roberto Chaves Alves, lembra da necessidade de se prestar atenção na questão de prazos, controle interno e no ítem de despesa com pessoal, problemas que vêm sendo recorrentes nos municípios.

Segundo ele, qualquer prestação de contas, qualquer relatório que for entregue ao Tribunal, se estiver fora do prazo, já implica em irregularidade.

Em bom português:

Só para se ter uma ideia, o Tribunal de Contas do Estado, iniciou nesta quinta-feira 19/04, por Parnamirim, o Encontro Regional para Gestores Públicos Municipais, abrangendo 68 municípios do pólo Natal e Parnamirim.

E a propósito, este ano, o tema central das apresentações está sendo "A Execução da Despesa Pública e Orçamentária sob a Ótica da Ordem Cronológica de Pagamento".

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