segunda-feira, 7 de maio de 2018

CONTAS


DECLARAÇÃO DE BENS

Políticos e autoridades do RN devem enviar declaração de bens e rendimentos ao TCE até 31 de maio


O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte-TCE/RN irá receber até o dia 31 de maio as declarações de bens e rendimentos atualizadas, de detentores de cargos eletivos, como o governador, prefeitos, deputados e vereadores, além de secretários de estado e municípios, magistrados, membros do Ministério Público e ocupantes de cargos de direção em autarquias, fundações e empresas públicas.

O envio, faz parte do combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos, trabalho iniciado pela Corte de Contas em 2016.

Também são obrigados a entregar a declaração, os conselheiros e auditores do Tribunal de Contas, membros do Ministério Público de Contas e os demais servidores e ocupantes de cargos ou funções de confiança no âmbito do TCE.

Os agentes públicos deverão realizar o envio das informações necessárias através do link: http://www.tce.rn.gov.br/Sis/Patrimonio/index

O combate ao enriquecimento ilícito e fiscalização da evolução patrimonial de agentes públicos é disciplinado, no âmbito do Tribunal de Contas, pela Resolução 30/2016 que determina o envio de cópia da declaração de bens, conforme estabelecido na Lei Federal 8.730, na Lei Federal 8.429 e na Lei Complementar Estadual 464.

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