sexta-feira, 4 de janeiro de 2019

CASAMENTO


PEDIDO DE URGÊNCIA

Proibição de casamento antes dos 16 anos será votada pelo Senado

Pode ser analisado em 2019 pelo Plenário do Senado o projeto que proíbe definitivamente o casamento de menores de 16 anos de idade.

O PLC 56/2018, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania-CCJ, tem pedido de urgência e está pronto para análise do Plenário.

De acordo com o Código Civil, o casamento é permitido após a maioridade civil (18 anos) ou após os 16 anos com a autorização dos pais.

Para menores de 16 anos, o casamento só é admitido em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, já que ter relações sexuais com menores de 14 anos é crime, com pena que vai de 8 a 15 anos de reclusão.

Apesar de o Código Penal não prever mais a extinção da pena com o casamento, a menção à essa situação não foi revogada no Código Civil.

Para a deputada Laura Carneiro-DEM/RJ, autora do texto, a presença dessa redação na lei, ainda que sem eficácia, atenta tanto quanto a dignidade das crianças, quanto contra a imagem do país no exterior.

Para ela, a mudança na lei é um avanço.

A relatora, senadora Marta Suplicy-MDB/SP, concorda.

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